Com prazo para valer em junho de 2013, a Lei 12.741, que obriga as empresas a detalharem nas notas fiscais, o valor aproximado dos tributos pagos em cada produto, foi prorrogada para 2014. O governo resolveu adiar por um ano a vigência das sanções e penalidades previstas na lei. O motivo seria a complexidade de sua aplicação a um prazo irreal. A Contabilidade Djazil alerta que as empresas já devem iniciar o destaque da informação no documento fiscal ou em painel.
“A lei já existe, o que prorrogado foram às vigências e sanções. Então, todos os enquadrados nessa obrigatoriedade devem se antecipar e buscarem uma solução de forma adiantada para ficarem regularizados e de acordo com a lei”, explicou a coordenadora do setor fiscal e contábil da Djazil, Angélica Bridi.
O projeto obriga as empresas a exibirem a soma de até sete impostos, federais e estaduais, na nota fiscal. Para se adequar a regra, os empresários terão duas alternativas. A primeira será calcular todos os impostos por conta própria, mas o custo será alto, pela complexidade do sistema tributário. A outra será utilizar um valor aproximado da carga tributária, informado gratuitamente por instituições especializadas, como prevê a lei.
A partir de junho de 2014, a exigência será feita de forma rígida através de fiscalização realizada pelo Procon, já que a lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso não haja novas prorrogações, quem não estiver de acordo com a lei poderá ser enquadrado no código de defesa do consumidor e estará sujeito ao pagamento de multa, suspensão da atividade e até a cassação da licença de funcionamento.