O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicou no Diário Oficial da União, no dia 19 de janeiro a resolução que altera a contribuição para a Seguridade Social. O valor passa a ser de R$ 59,40 relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. Na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI […]

O Governado do Estado de Santa Catarina suspendeu, até o dia 30 de abril, a concessão de regime especial para importação de mercadorias destinadas à comercialização com base no RICMS e no Programa Pró-Emprego. Com a decisão, nenhuma empresa poderá optar pelo regime especial tributário até abril. E as 781 que entraram no Pró-Emprego desde

O governador Raimundo Colombo vai reeditar decreto que isenta de ICMS as operações com carne suína in natura dentro do Estado e com suíno vivo nas saídas interestaduais. A medida foi anunciada nesta quinta-feira, 20 de janeiro, na companhia do secretário da Agricultura, João Rodrigues, e o decreto será formalizado nos próximos dias pela Secretaria

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7466/10, do Senado, que autoriza a pessoa física com direito à restituição de Imposto de Renda a usar esse valor para compensar débitos de imposto de outro exercício. Pela proposta, a Receita Federal será obrigada a aceitar a compensação até 30 dias antes da data de apresentação da

O programa validador e assinador para a entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição PIS/Cofins (EFD-PIS/Cofins), que faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), será disponibilizado para todos os contribuintes em fevereiro de 2011, de modo a permitir que as empresas realizem testes em seus arquivos e promovam os ajustes necessários em seus

Através do Projeto de Lei que institui a Nota Fiscal Eletrônica, será possível que o tomador do serviço, ao registrar o recebimento do documento, tenha como benefício o abatimento de parcela do IPTU através de cálculo baseado na alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS). O beneficio concede crédito de incentivo para pagamento do Imposto Predial

A Contabilidade Djazil alterou o formulário de rescisão do contrato de trabalho. As mudanças são de acordo com a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.621/2010. De acordo com a coordenadora do departamento pessoal da Djazil, Janara Cerutti, será encaminhado para quem precisa do termo o mesmo conteúdo: “apenas com uma outra forma

O Congresso Nacional retirou da legislação o dispositivo que impunha o pagamento de PIS e Cofins também aos atacadistas de setores tributados pelo regime monofásico – pelo qual a indústria recolhe as contribuições por toda a cadeia produtiva. Submetem-se a esse regime os setores de medicamentos, cosméticos, autopeças e combustíveis, entre outros. A possibilidade estava

As empresas que desejam adquirir Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) podem aproveitar o Crédito Presumido, conforme determinado pela Secretaria da Fazenda. A coordenadora do departamento fiscal da Contabilidade Djazil, Angélica Bridi, explica que os valores podem chegar ao limite de R$ 2 mil por equipamento, limitado a três equipamentos

Brasília – A Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco. Conforme a Receita, as exclusões ocorreram em 1º de janeiro de 2011. Elas estavam num lote de 35 mil empresas consideradas as maiores devedoras do sistema e que foram notificadas a partir de setembro