Foi promulgada na terça-feira, 02 de abril, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das domésticas. Diversas regras entraram em vigor com a publicação da emenda, no entanto, outros direitos ainda ficaram pendentes de regulamentação para começar a valer. É preciso atenção ao regulamentar o empregado doméstico, pois algumas alterações ainda devem ocorrer na PEC conforme explica a Contabilidade Djazil. .
Entre os direitos que precisam de regulamentação para entrar em vigor está o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Este é um ponto que causou divergências entre profissionais da área trabalhista, já que especialistas não chegavam a uma conclusão se o depósito precisaria de uma regulamentação específica, ou se seguiria o modelo dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além deste, outros direitos relacionados a demissão sem justa causa e pagamento do seguro-desemprego, precisam ser regulamentados antes da sua valia. Em contrapartida, algumas novas regras já entram em vigor a partir da publicação da emenda, como a carga diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por semana e o pagamento de horas extras.
Enquanto esperam a regulamentação, a dica é que os empregadores preocupem-se em cumprir apenas as obrigatoriedades. As novas regras valem para todo trabalhador maior de 18 anos que presta serviços contínuos em atividades não lucrativas à pessoa ou à família, como cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, entre outros.