Foi aprovada no dia 26 de março, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante aos empregados domésticos, todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Contabilidade Djazil explica as mudanças que ocorrem a partir dessa aprovação.
Entre os benefícios da proposta está o direito a ter o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros. Com a aprovação, todos aqueles que trabalham em residências, como babás, faxineiras, jardineiros e cozinheiras, por exemplo, também terão jornada máxima de trabalho de oito horas.
Além disso, haverá o recebimento de horas extras de 50% superior ao preço da hora normal, quando o tempo de serviço ultrapassar o limite estabelecido. No caso de o trabalho acontecer depois das 22h, o empregado terá direito ao adicional noturno.
A PEC, considerada uma evolução para o setor, ampliará os direitos de toda a classe, que passará a ter os direitos equiparados aos dos demais trabalhadores. O texto já foi aprovado pela Câmara, e só precisa ser promulgado pelo Congresso para começar a valer.