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A fim de lembrar trabalhadores e empregadores sobre o pagamento do Abono Salarial, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai encaminhar 1,3 milhão de cartas a trabalhadores que não sacaram o benefício informando sobre a disponibilidade do valor de um salário mínimo (R$ 510). Com o aval do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos

A Contabilidade Djazil informa que a Secretaria de estado da Fazenda prorrogou a vigência de uso da NF-e para primeiro de julho de 2011 em Santa Catarina. A medida vale para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: I – 1811-3/01 Impressão de

A Secretaria da Fazenda está concedendo duas modalidades de crédito presumido de ICMS como incentivo para as empresas varejistas de Santa Catarina, com receita bruta em 2009 até o limite de R$ 2,4 milhões, adquirirem ECFs novos e PAF-ECF. As aquisições feitas a partir de 28 de setembro deste ano, com início de uso no

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o indeferimento de ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), em razão de débito com a Fazenda estadual, não constitui coação. A decisão foi tomada em julgamento de recurso em mandado

Somente em 2008 o volume de recursos movimentados nessas operações superaram U$1,2 trilhão. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União de hoje a IN RFB nº 1092/2010 que torna obrigatório o fornecimento de dados sobre operações cambiais na Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof). A partir de agora o

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2847/10, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que susta ato do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 1.510/09) que disciplina a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) – equipamentos e programas que registram o horário de entrada e saída dos trabalhadores das empresas. A

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (1), proposta que estabelece prazo de 30 dias para que empresas ou cooperativas forneçam o documento de comprovação de efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, sob pena de multa correspondente a 10% do salário do trabalhador no mês do descumprimento da obrigação. Os deputados

A partir de dezembro de 2010, os leilões para venda para pessoas jurídicas de produtos apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB serão realizados pela Internet O primeiro leilão eletrônico está previsto para ocorrer no próximo dia 13 de dezembro, mas desde o dia 18 de novembro os interessados já podem apresentar