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Projeto propõe multa para empregador que atrasar salários

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado analisa o Projeto de Lei (PLS) 134/2015, que prevê a aplicação de multa ao empregador que demorar a pagar os salários dos funcionários. A iniciativa, do senador José Antônio Reguffe (PDT-DF), estabelece uma penalidade equivalente a 5% dos rendimentos dos empregados para a empresa que não depositar os vencimentos

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Prazo para pedidos de isenção do IPTU inicia no dia 3 de agosto em Rio do Sul

No dia 3 de agosto inicia o prazo para solicitação de Isenção de Pagamento do IPTU 2016. Pode solicitar a isenção o proprietário de um único imóvel, residencial, que for aposentado, assalariado ou pensionista, no caso em que o somatório das rendas mensais dos membros da família residentes no imóvel não ultrapasse o valor de

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Dilma veta reajuste a aposentados aprovado pelo Congresso Nacional

A presidente Dilma Rousseff vetou a extensão da regra de correção do salário mínimo para todos os aposentados. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, era esperada desde que o Congresso aprovou o aumento, no início de julho. As informações são da Rádio Gaúcha. O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, havia

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PPE: solicitação de inclusão de empresas será por formulário específico

O Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE) determinou, a partir da Resolução N° 2, no Diário Oficial da União, os critérios para a adesão ao PPE. As regras indicam que, para entrar no Programa, a empresa precisa fazer a solicitação por meio de um formulário específico, disponível nos portais Mais Emprego e do

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Receita Federal simplifica abertura e baixa de CNPJ

Foi assinado convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP) com foco na integração cadastral e desburocratização. A partir de agora as solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ, poderão ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro de Pessoas

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Fatura do cartão de crédito poderá ser debitada em folha de pagamento

Tramita no Senado uma medida provisória, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que permite ao trabalhador optar por descontar a fatura do cartão de crédito diretamente na sua folha de pagamento no valor de até 10% do seu salário. Atualmente, o desconto na folha de pagamento, chamado crédito consignado, é liberado para empréstimos e financiamentos

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Receita exige que médicos e advogados informem CPF e os valores recebidos

Para evitar fraudes a Receita Federal passará a exigir que médicos e advogados informem seus CPF e os valores recebidos de cada paciente. Assim, será possível o cruzamento de dados e a verificação das informações concedidas. As informações mais detalhadas têm que constar nas declarações de médicos, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, além de

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