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Este ano o contribuinte poderá optar entre duas cotas únicas. A primeira, com vencimento no dia 17 de fevereiro, com um desconto de 20%, sobre o IP, IT e Funrebom e a segunda no dia 17 março com desconto de 10%, sobre os mesmos tributos. Não haverá desconto na Cosip, coleta de lixo e preço

O cadastramento de empregadores e de seus empregados domésticos no Portal eSocial teve início no dia 01/10 e se estende por todo o mês de outubro para aqueles trabalhadores que já estavam em atividade em setembro. O cadastramento daqueles admitidos a partir de outubro, no entanto, deve ocorrer até um dia antes do início das

Foi sancionada a lei que estabelece as novas regras para o cálculo da aposentadoria. A Lei nº 13.183 assegura, entre outras coisas, a “regra 85/95 progressiva” para a concessão da aposentadoria, criando uma alternativa ao Fator Previdenciário. A nova regra regra estipula um sistema de pontos para que a pessoa possa se aposentar pelo valor integral. Esse sistema soma

Foi publicada no Diário Oficial no dia 22 de outubro, a Lei 13.172, de 21-10-2015, resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 681/2015, que altera, dentre outras, a Lei 10.820/2003 e a Lei 8.213/91, para autorizar o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível, nas verbas rescisórias e nos benefícios previdenciários (aposentadoria e