Destaques

As empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado “Refis da Crise”, prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/14, aprovado nesta quinta-feira (9) por comissão mista de deputados e senadores. A fim de facilitar o entendimento com a oposição, o relator da […]

A partir do dia 20 de outubro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF

A partir desta quinta-feira (7), o patrão que não se adaptar à Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, poderá ser multado em pelo menos R$ 805,06. A lei que prevê a penalidade entrou em vigor nesta quinta. Em abril, quando foi publicada, foi fixado um

A Caixa informou a disponibilização de dois novos serviços no Conectividade Social ICP: “Regularidade FGTS” e “Solicitar Parcelamento via CNS”, destinados a auxiliar a resolução de pendências de empregadores junto ao FGTS. O serviço “Regularidade FGTS” está disponível aos empregadores e seus outorgados, e permite a visualização on-line de impedimentos à emissão do Certificado de

A Prefeitura de Rio do Sul deverá iniciar no mês de agosto o cadastro das solicitações de Isenção do IPTU 2015. De acordo com a Instrução Normativa SF Nº 46, de 16 de julho de 2012, podem solicitar o benefício aposentados e ou pensionistas; assalariados; entidades filantrópicas, associações / agremiações desportivas ou culturais, clubes sociais

Foram divulgadas as regras e o prazo para que os contribuintes entreguem a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deste ano. As pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis rurais terão 44 dias para entregar o ITR à Receita: de 18 de agosto a 30 de setembro. Estão obrigados a declarar, entre outros,

A Prefeitura de Rio do Sul, por meio do Departamento de Meio Ambiente anunciou um novo programa de descontos no IPTU para os moradores que aderirem a reciclagem dos resíduos residênciais. O munícipe que realizar a coleta seletiva, separando o resíduo orgânico do reciclável, terá um abatimento de 15% no valor da Taxa de Coleta

Os trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos terão um dinheiro extra a partir desta terça-feira, quando começa o cronograma de pagamento do abono do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Para os trabalhadores da iniciativa privada, o pagamento é feito conforme

Proprietários rurais catarinenses já podem fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR). De acordo com o secretário da Agricultura e Pesca, Airton Spies, a intenção é criar uma agenda positiva para facilitar a vida do produtor catarinense. “O nosso desejo é estabelecer o maior número de portas que o agricultor possa encontrar para ter acesso ao

As novas regras do trabalho temporário entraram em vigor desde o dia 03/07. Com a mudança na Lei 6019/74, a partir de agora a prorrogação desse tipo de contratação pode chegar a 270 dias (ou nove meses). Antes, o prazo era de 180 (seis meses). O empregador deve informar ao Sistema de Registro de Empresas