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Projeto de Lei concede 15 dias de afastamento e estabilidade provisória do emprego. A Comissão de Seguridade e Família aprovou, na sexta- feira (26/05), o Projeto de Lei nº3935/2008,que aumenta o período de licença-paternidade e concede ao pai estabilidade provisória de emprego. O texto de autoria da Deputada Patrícia Saboya – PDT/CE prevê que os […]

Pelo sistema atual, prazo de abertura de empresas é de 25 dias. Ainda é preciso que regras sejam alteradas pelo governo e estados. O governo federal quer baixar de 25 para até 4 dias o prazo de abertura de empresas no Brasil, informou nesta quarta-feira (9) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

É obrigatória entrega de pessoas físicas e jurídicas que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes no exterior A Receita Federal do Brasil mudou as regras para a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte 2011 (Dirf) no dia 17 de maio. Passou a ser obrigatória a entrega da Dirf

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa quer alterar ainda neste ano a Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaA Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas também é conhecida como Supersimples ou Simples Nacional por ampliar o sistema simplificado de pagamento de impostos conhecido por Simples. O Supersimples engloba os tributos federais,

Ampliação dos limites atuais é um dos assuntos em debate no seminário que vai tratar das alterações na lei da pequena empresa nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados Ajustes nos valores da receita bruta anual das empresas para entrar no Simples Nacional e abertura para entrada de novas categorias nesse sistema de tributação, atualização do

Em artigo, consultor comenta o impacto da decisão do STF Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que não incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. Esta decisão afeta, substancialmente, aquelas empresas que pagam o referido benefício em dinheiro e que eventualmente tenham sido autuadas pela fiscalização do

Os débitos não regularizados até 30 de junho de 2010 sujeitarão o contribuinte a: a) inclusão do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, impedindo operações de crédito com recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares que envolvam desembolso

A Receita Federal vai liberar a partir de hoje, às 9h, a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010, declarado neste ano. No mesmo pacote, a Receita libera, também, consulta à restituição residual dos exercícios de 2009 e 2008. A consulta deve ser feita via internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou

Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.036, publicada no D.O.U, 4 de junho de 2010, foram alteradas disposições relativas a obrigatoriedade de apresentação de declarações e demonstrativos, inclusive com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido. Dentre as alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 1.036/2010, citamos a prorrogação da obrigatoriedade de assinatura digital, para

Nos dias 15, 20 e 25 de junho, o Brasil tem suas primeiras participações na Copa do Mundo de 2010. Os jogos vão acontecer nos horários em que o comércio e as empresas têm seus expedientes. Ainda que seja comum no Brasil a liberação dos empregados para assistirem aos jogos, não há qualquer embasamento legal