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MEI completa cinco anos formalizando mais de 4 milhões de profissionais

A figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) completa cinco anos neste mês de julho e das mais de 470 atividades permitidas para a categoria, apenas três acumulam mais de 900 mil formalizações. As atividades de vendedores de roupas, cabeleireiros e pedreiros correspondem juntas a 22% do total de pessoas que optaram por esse caminho para

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Governo lança site nesta sexta para consumidor reclamar de empresas

O governo federal, por meio do Ministério da Justiça, lançará nesta sexta-feira (27) um site para os consumidores registrarem reclamações virtualmente. As empresas terão um prazo de dez dias corridos para responder às queixas. Uma versão de testes do site já está no ar. O serviço, gratuito, estará disponível inicialmente para consumidores dos seguintes Estados:

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Empresas têm até segunda para declarar Imposto de Renda

Termina às 23h59 de segunda-feira (30) o prazo para empresas entregarem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 2014. A declaração de rendimentos de empresas privadas, DIPJ, deve ser feita pela internet. Pessoas jurídicas privadas estão obrigadas a apresentar a declaração, com exceção de micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional –o prazo

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Prazo para informar imposto na NF é ampliado até o final do ano

O anúncio da chamada despenalização veio com a Medida Provisória nº 649 de 5 de junho de 2014. De acordo com o documento, a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto da lei, será orientadora até 31 de dezembro de 2014. Os estabelecimentos comerciais brasileiros têm um prazo maior para

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Pequenas Empresas podem ficar isentas de Tributos Federais

As micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113 de 2011) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado, na semana passada, na Comissão de Desenvolvimento Econômico,

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Adiada punição para falta de descrição de impostos

Devido às complicações encontradas pelas empresas, a penalização para quem não demonstram aos consumidores os valores relativos aos tributos na formação do preço de um produto foi prorrogada para o início de 2015. O novo texto sancionado diz que até o fim desse ano a fiscalização será feita apenas para orientar os empresários, não havendo

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Câmara aprova projeto que inclui setor de serviços no Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto segue para votação no Senado. O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty

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PGE implantará sistema de protesto de dívidas estaduais

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) planeja implantar o protesto em cartórios dos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa. O objetivo é apertar o cerco aos devedores do Estado, principalmente de ICMS. Para obter mais informações sobre a iniciativa, o sub-procurador-geral do Contencioso, Ricardo Della Giustina, e o corregedor-geral da PGE/SC, Ricardo

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