Toda empresa possui uma enorme quantidade de obrigações com o governo. Entre tantas, as vezes é difícil garantir que tudo está em ordem. O governo criou um documento chamado Certidão Negativa de Déditos (CND), que ajuda os empresários a acompanharem essa regularidade empresa permitem comprovar que não há pendências com órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) no momento da emissão do documento e facilitam muito a vida do empreendedor. Saiba mais sobre elas aqui!
O que é
A CND (Certidão Negativa de Débito) é um documento emitido por qualquer órgão do governo. Ela confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem. Ou seja, a CND atesta a regularidade fiscal ou cadastral. Para contratação de empréstimo ou financiamento, a apresentação de uma certidão como essa pode ser decisiva, por exemplo.
A CND serve como uma declaração de que o contribuinte cumpriu todas as obrigações tributárias. E ela é um direito do contribuinte! Considerando toda burocracia que o brasileiro já enfrenta no dia-a-dia, imagine como seria ter que comprovar a regularidade sem essa Certidão?
Lembrando que pagar os impostos não é a única obrigação tributária das empresas. Mesmo fazendo os pagamentos em dia é possível que sua empresa não esteja regular com o fisco. Por quê? Durnate o processo, pode ser identificado um erro na apuração dos tributos e ou uma falha de procedimentos na entrega das obrigações. E isso tudo é atestado e garantido pela Certidão Negativa.
Para que serve
Pois bem, a certidão quando intitulada de “negativa”, deixa garantido que não há nenhum débito contra o solicitante. Portanto, afirma que a sua situação é regular. Assim, o documento garante que não existem pendências e nem mesmo ações civil, criminal ou federal.
Em que situações uma Certidão Negativa de Débitos pode ser útil ou solicitada?
Muitas são as vezes que a CDN será solicitada para o contribuinte, e ela terá papel fundamental e decisivo para algumas decisões e resultados importante. Por exemplo, no requerimento de financiamentos e empréstimos diversos; compra e venda de imóveis e automóveis; espólios; concorrência pública; licitações; saída do País; auditorias e vendas comerciais. Importante, não é? Especialmente para empresas, a CDN pode fazer grande diferença no fechamento de um negócio e em garantir a segurança da sua empresa. Além disso, é também uma forma de passar confiança quando é você que está tentando comprar algo. Ou ser o quesito eliminatório ao participar de uma licitação, por exemplo.
Tipos de Certidões
Existem diversos tipos de Certidões Negativas, entre as mais solicitadas e importantes estão:
- CND Conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da União;
- CND Estadual;
- CND Municipal;
- CND do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
- CND Trabalhista;
- Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial.
Certidão Negativa de Tributos Federais
A Certidão Negativa Federal comprova que sua empresa não tem nenhum tipo de débito com a Receita Federal. Our seja, de posse desse documento, é possível comprovar para terceiros que não há pendências junto ao Fisco. É um verdadeiro atestado de bons antecedentes fiscais! Sua emissão só será possível quando a empresa não tem nenhum tipo de pendência. O prazo de validade, no caso da federal, é de 180 dias.
A CND é um documento especialmente importante para empresas que participam de licitações ou fazem negócios com órgãos públicos. No caso da CND federal, ela será exigida necessariamente em todo e qualquer processo que envolva prestação de serviços ou venda de produtos para o governo.
CND Estadual
É emitida pela administração estadual. Comprova a regularidade fiscal em relação aos créditos tributários de controle da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
CND FGTS
Para sua obtenção, a empresa precisa estar em dia com as obrigações junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
CND Trabalhista
Sua emissão fica a cargo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e tem como base informações dos Tribunais Regionais do Trabalho do país. Para ser negativa, a empresa ou pessoa física não pode constar no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários
Emitida pelos municípios, comprova situação regular e a inexistência de débitos referentes ao ISS e com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
E se a certidão for positiva?
Claro que além da Certidão Negativa, existe também a Certidão positiva. A Certidão de Regularidade Fiscal é Negativa (CND) quando não há irregularidades, e Positiva (CP) quando há dívidas com órgãos públicos. Ela também pode ser CPEN (Positiva com Efeitos de Negativa), quando há dívidas com órgãos públicos, mas elas estão com suas exigibilidades suspensas (parceladas). Ou estão integralmente garantidas por penhora constituída em ação judicial de execução fiscal.
Como emitir
Grande parte das certidões podem ser emitidas de forma online na página do órgão responsável. A qualquer momento. E cada uma possui validade expressa no próprio documento emitido. Já em outros casos, a requisição só poderá ser feita presencialmente. Vai depender da certidão e da maior ou menor informatização dos serviços públicos que estão relacionados a ela.
Para não ter problemas para emissão das certidões em seu nome e/ou de sua empresa, é necessário controle e organização por parte do gestor. Estar em dia com as obrigações fiscais pode ser um desafio em meio a tantas questões empresariais do dia-a-dia. Caso você enfrente problemas nesta área, busque se aproximar mais da sua contabilidade. Contadores são especialistas no assunto e ajudarão com que a empresa trilhe o caminho certo!