Abrir um empreendimento nem sempre é tarefa fácil. Principalmente no início, quando as dúvidas surgem e não se sabe qual direção seguir. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) disponibilizou na internet informações específicas, uma espécie de “passo-a-passo”, de como se tornar um Micro Empreendedor Individual.
A lei complementar que determina o MEI é a 128/08, inserida na lei geral 123/06. Esta instituiu uma série de benefícios para as empresas qualificadas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. Há mais oportunidades de regularização das pessoas físicas que exercem a empresa de forma autônoma, com a criação MEI. O regimento possibilita aos autônomos, ou mesmo ambulantes, como a costureira, manicure, professores particulares, dentre outros, a regularização, com a contribuição do pagamento de tributos, e, em troca, usufrui de benefícios antes apenas deferidos para os que já participavam do mercado formal.
Os empreendedores com faturamento anual de até RS$ 60 mil podem ingressar no processo, mas fica restrita a abertura de outra empresa ou filial. Em relação ao quadro de funcionários, o MEI pode contratar um empregado que receba até um salário mínimo ou o valor adequado dentro das exigências do piso da categoria. Os benefícios destinados incluem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a emissão de Nota Fiscal, que possibilita a venda para as grandes empresas e ao governo.
O Micro Empreendedor Individual tem direito a aposentadoria por idade, invalidez, auxílio-doença e salário maternidade. A família tem direito a pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão. O período de carência para acesso aos benefícios previdenciários tem início a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso.
Para direcionar as informações e levar conhecimento a sociedade, o Sebrae vai promover a 6ª Semana do Microempreendedor Individual, entre os dias 31 de março e 5 de abril. Desde 2010, a entidade realiza o evento com o intuito de mobilizar os microempreendedores individuais e potenciais empresários em todo país para atendimento e capacitação. Os interessados em participar das ações devem procurar as unidades do Sebrae nos estados.