No final de 2011 foi sancionada a Lei 12.551/2011 que regulamenta os diretos do “profissional remoto”. A nova regulamentação acaba com a distinção entre trabalho na empresa, em casa ou a distância. Com isso, colaboradores que não exerçam cargos de confiança, que receberem e-mails ou mensagens pelo celular corporativo fora da sua jornada de trabalho poderão ganhar hora extra.
A nova Lei altera a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) o funcionário contratado e que trabalha longe do escritório passa a ter os mesmos direitos dos outros, como hora extra, adicional noturno e assistência em caso de acidente de trabalho.
A forma de controle das horas e a supervisão do trabalho estão gerando polêmicas no mercado. A recomendação e dar mais atenção no momento de estabelecer os termos do regime de trabalho. Deve se ajustar as políticas de home Office e limitar o uso de aparelhos corporativos após o expediente.