Foi publicada no Diário Oficial, a Resolução n° 3658, de 19 de abril de 2011 da Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, que disciplina o pagamento do valor do frete de transporte rodoviário de cargas ao transportador autônomo (TAC).
Dentre as inovações trazidas pela resolução, está a regulamentação do meio de pagamento do frete, que deverá ser efetuado por crédito em conta de depósitos mantida em instituição bancária ou por outro meio de pagamento eletrônico habilitado pela Agência Nacional de Transporte Terrestre.
Fonte: Assessoria jurídica Setrans