O Governado do Estado de Santa Catarina suspendeu, até o dia 30 de abril, a concessão de regime especial para importação de mercadorias destinadas à comercialização com base no RICMS e no Programa Pró-Emprego.
Com a decisão, nenhuma empresa poderá optar pelo regime especial tributário
até abril. E as 781 que entraram no Pró-Emprego desde que ele foi criado, em
2007, terão os seus contratos reavaliados.
Segundo comunicado da Secretaria de Fazenda, a decisão de suspender o
Pró-Emprego por quatro meses foi uma resposta para as ações diretas de
inconstitucionalidade (Adins) movidas contra o programa em 2010.
O Pró-Emprego tem um prazo indeterminado enquanto
a legislação estadual for válida. Desde 2007, do total de empresas beneficiadas pelo Pró-Emprego em Santa Catarina, 380 são do setor de comércio, 329 indústrias, 56 empresas geradoras de energia elétrica, sete terminais portuários, quatro centros de distribuição de produtos, três centros comerciais e shoppings e dois hospitais. Todas estão tendo seus contratos revistos.